FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 153/2023

Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 03(três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial  e multidisciplinar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3050/2022

Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Manzoni,

Em atendimento ao pedido de Vistas do Deputado Thiago Manzoni, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1932/2021 para análise e manifestação no prazo regimental de 5 dias, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 95, VII, a.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Manzoni,

Em atendimento ao pedido de Vistas do Deputado Thiago Manzoni, encaminhamos o Projeto de Lei nº 35/2023 para análise e manifestação no prazo regimental de 5 dias, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 95, VII, a.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2097/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 348/2023

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 348/2023, que “institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 348/2023, que tem por objetivo, conforme disposto em seu art. 1º, instituir, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais.

Em seu parágrafo único, estabelece que o acesso às informações do Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá atender ao disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

É disposto no art. 2º que o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá garantir acesso à informação referente a todas as unidades escolares estaduais, englobando, dentro outros, conteúdo atualizado sobre o corpo docente; o corpo técnico administrativo; a infraestrutura; a estrutura organizacional; o endereço postal, telefones, endereço eletrônico, bem como o horário de atendimento ao público externo; o registro detalhado dos repasses financeiros; o registro detalhado de todas as despesas; os programas, ações e projetos; as obras, serviços e aquisições de equipamentos e mobiliários; e as perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas.

Em seu § 1º dispõe que as informações sobre as unidades escolares, contidas no Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, deverão ser organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar e/ou por Regional de Ensino. Por fim, em seu § 2º estabelece que o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá abranger a possibilidade, por meio de Ouvidoria, de recebimento de manifestações e denúncias, visando ao controle e aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito escolar, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Seguem as cláusulas de regulamentação e vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que a propositura tem o objetivo de instituir, em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o portal da transparência, a fim de permitir que a sociedade efetue o acompanhamento dos investimentos, despesas e da própria estrutura das escolas públicas distritais.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 03/05/2023 e tramitará em cinco comissões, CFGTC, CESC e CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

O art. 69-C, II, “d” do Regimento Interno, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a transparência na gestão pública.

A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Pelo prisma político, a visibilização da atuação de governo é condição necessária para a prestação de contas aos cidadãos, sem a qual não há responsabilização política. Sob a ótica administrativa, não há concretização dos princípios constitucionais da administração pública se não houver transparência dos atos administrativos exarados pelos Poderes Públicos.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem como objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que visa instituir no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais. O projeto proposto busca promover a transparência e o acesso à informação sobre a gestão e os recursos destinados às escolas públicas, contribuindo para a eficiência e a prestação de contas na área educacional.

O projeto de lei estabelece a criação de um Portal da Transparência específico para as escolas públicas do Distrito Federal. Essa iniciativa é de extrema importância, pois permitirá que a comunidade escolar e a sociedade em geral tenham acesso facilitado a informações sobre a gestão financeira, os recursos utilizados, os projetos e programas implementados, entre outros aspectos relevantes da administração escolar. A transparência na gestão contribui para o fortalecimento da confiança e a participação da comunidade nas decisões educacionais.

O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar informações de forma clara e acessível no Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais. Isso proporciona maior transparência e facilita o acesso às informações relevantes, como despesas realizadas, contratos firmados, resultados de avaliações educacionais, entre outros dados importantes para a comunidade escolar e a sociedade em geral. O acesso à informação é um princípio fundamental para a efetivação da cidadania e o controle social.

A criação do Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais fortalece a prestação de contas e a busca pela eficiência na gestão escolar. Ao disponibilizar informações de forma transparente, a comunidade escolar e a sociedade poderão acompanhar a utilização dos recursos, avaliar a eficácia dos programas e projetos, e contribuir para a identificação de possíveis irregularidades ou desperdícios. Esse mecanismo promove a responsabilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à educação.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei que institui o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais possui mérito significativo. A criação desse portal contribuirá para a transparência na gestão escolar, o acesso à informação, a prestação de contas e a busca pela eficiência na utilização dos recursos públicos na área educacional.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando sua importância para fortalecer a transparência e a participação da comunidade nas decisões educacionais, bem como para fomentar a eficiência e a prestação de contas na gestão escolar.

Nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do nobre autor.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 348/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 1754/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2753/2022

Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2043/2021

Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 87/2023

Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância", no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.